AREsp 2626245 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, estando, portanto, o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: WALTER DA ROZA GARCIA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER DA ROZA GARCIA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, estando, portanto, o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.