AREsp 2619923 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, declarando-se a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, declarando-se a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.