AREsp 2620793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.