AREsp 2615937 - DECISAO

AREsp 2615937 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifesto que o recurso é intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por essas razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: SILVIA PEDROSSIAN CANDIDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVIA PEDROSSIAN CANDIDO COELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 incidência dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifesto que o recurso é intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por essas razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.