AREsp 2625171 - DECISAO

AREsp 2625171 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos das instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DERVILE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prévia Interposição De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prévia Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

PEDRO DERVILE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para cabimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos das instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.