AREsp 2600628 - DECISAO

AREsp 2600628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve erro grosseiro na escolha do recurso para atacar sentença que denegou a segurança; o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; a Corte de origem apreciou fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; as alegadas violações de dispositivos do CPC não foram prequestionadas; e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve erro grosseiro na escolha do recurso para atacar sentença que denegou a segurança; o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; a Corte de origem apreciou fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; as alegadas violações de dispositivos do CPC não foram prequestionadas; e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.