AREsp 2620377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por o recurso especial ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática, sem julgamento colegiado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e observância da Súmula n. 281 do STF e do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CICERO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

CICERO MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por o recurso especial ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática, sem julgamento colegiado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e observância da Súmula n. 281 do STF e do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.