AREsp 2573089 - DECISAO

AREsp 2573089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (artigos 494 e 1.040 do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento da matéria federal, e porque o recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão, configurando hipótese de incognição nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Exequente: exequente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interlocutório
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Impugnação Específica De Fundamento Do Acórdão, Extinção Da Execução, Saldo Remanescente
Processo Civil Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Impugnação Específica De Fundamento Do Acórdão Extinção Da Execução Saldo Remanescente

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Parties

exequente

Exequente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questão federal
  2. 2 impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (artigos 494 e 1.040 do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento da matéria federal, e porque o recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão, configurando hipótese de incognição nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.