AREsp 2598530 - DECISAO

AREsp 2598530 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido deixou de prequestionar as normas federais invocadas (art. 421 do CC/2002 e alegado cerceamento de defesa), o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, mesmo se houvesse prequestionamento, o recurso não prosperaria, ante a orientação do STJ de que a mera cobrança de taxa acima da média do Bacen não caracteriza, por si só, abusividade, exigindo demonstração cabal das circunstâncias do caso, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial era deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Apelante: YOSHIFUSA MATUSIAMA; Apelante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas E Jurisprudência Pacificada
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

YOSHIFUSA MATUSIAMA

Apelante

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais (art. 421 CC/2002 e cerceamento de defesa)
  2. 2 Se a estipulação de juros acima da taxa média do Bacen implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros segundo particularidades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido deixou de prequestionar as normas federais invocadas (art. 421 do CC/2002 e alegado cerceamento de defesa), o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, mesmo se houvesse prequestionamento, o recurso não prosperaria, ante a orientação do STJ de que a mera cobrança de taxa acima da média do Bacen não caracteriza, por si só, abusividade, exigindo demonstração cabal das circunstâncias do caso, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial era deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa caso de beneficiário da gratuidade da justiça.