AREsp 2611260 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Manhuaçu por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Defeito De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Defeito De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Manhuaçu por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.