REsp 2147952 - DECISAO

REsp 2147952 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator pode decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO AUGUSTO GARCEZ; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Limitação Temporal, Adesão Ao PGCE, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coletiva Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Limitação Temporal +4 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO GARCEZ

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 480 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 aplicação da taxa Selic e limitação temporal em razão da adesão ao PGCE

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator pode decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.