REsp 1970557 - DECISAO

REsp 1970557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a vedação, por analogia à Súmula 735 do STF, de admitir recurso especial destinado a reexaminar decisão interlocutória que apreciou efeito suspensivo/liminar; além disso, não houve omissão que justificasse embargos de declaração, e a revisão das conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência/liminar, Embargos De Declaração, Competência, Súmula 735 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Recurso Especial Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tutela De Urgência/liminar Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça do Trabalho (art. 2º da Lei Complementar 109/2001)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que aprecia efeito suspensivo/liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a vedação, por analogia à Súmula 735 do STF, de admitir recurso especial destinado a reexaminar decisão interlocutória que apreciou efeito suspensivo/liminar; além disso, não houve omissão que justificasse embargos de declaração, e a revisão das conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se