AREsp 2646663 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
  2. 2 observância da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se