AREsp 2519699 - DECISAO

AREsp 2519699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando sua análise; (ii) não se pode, em recurso especial, revolver a matéria fático-probatória para absolver por insuficiência de provas (Súmula 7/STJ); (iii) contudo, a fixação da pena-base deve repousar em fundamentação concreta e idônea, razão pela qual se afastaram a negativação da conduta social e da personalidade (para ambos os delitos) e, no crime de roubo, a negativação dos motivos, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 10 anos de reclusão e 27 dias-multa, mantendo-se os demais termos da...

Parties
Agravante: WELLINGTON PAZ SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e diminuir a pena-base, redimensionando a pena definitiva do acusado para 10 anos de reclusão e pagamento de 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dosimetria Da Pena, Prova, Reconhecimento De Identidade, Prequestionamento, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 646
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Dosimetria Da Pena Prova Reconhecimento De Identidade Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON PAZ SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência da prova para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando sua análise; (ii) não se pode, em recurso especial, revolver a matéria fático-probatória para absolver por insuficiência de provas (Súmula 7/STJ); (iii) contudo, a fixação da pena-base deve repousar em fundamentação concreta e idônea, razão pela qual se afastaram a negativação da conduta social e da personalidade (para ambos os delitos) e, no crime de roubo, a negativação dos motivos, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 10 anos de reclusão e 27 dias-multa, mantendo-se os demais termos da...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e diminuir a pena-base, redimensionando a pena definitiva do acusado para 10 anos de reclusão e pagamento de 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e diminuir a pena-base, redimensionando a pena definitiva do acusado para 10 anos de reclusão e pagamento de 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.