AREsp 2630275 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAZIELE DE MOURA NICHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRAZIELE DE MOURA NICHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.