AREsp 2634997 - DECISAO

AREsp 2634997 - DECISAO

Como o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de oposição de embargos de declaração antes de interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.