AREsp 2638916 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
3. 3 Conhecimento (inadmissibilidade) do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...