AREsp 2624168 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a Recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo do recurso especial, razão pela qual o tribunal de origem declarou-o deserto, aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUNICE DE LIMA CAYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Preparo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo

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Parties

EUNICE DE LIMA CAYRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de comprovação de preparo ou de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação insuficiente da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a Recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo do recurso especial, razão pela qual o tribunal de origem declarou-o deserto, aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo