AREsp 2638902 - DECISAO

AREsp 2638902 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023; interposição em 21/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, não atendendo à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas supracitadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11 do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão

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Parties

ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023; interposição em 21/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, não atendendo à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas supracitadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça