REsp 2077571 - ACORDAO

REsp 2077571 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos independentes e suficientes, dos quais apenas um foi impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; ademais, verificou-se que, em razão da anulação definitiva da arrematação, as agravantes não detêm mais a propriedade ou posse do bem, tornando inadequados os embargos de terceiro e ausente a legitimidade e o interesse de agir, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAIX COMPANY LLC; Agravante: G.A. Administradora de Imóveis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Anulação De Arrematação, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Inadequação Da Via, Interesse De Agir, Evicção
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Terceiro Anulação De Arrematação Coisa Julgada Legitimidade Ativa Inadequação Da Via +2 more

Case Brief

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Parties

PAIX COMPANY LLC

Agravante

G.A. Administradora de Imóveis Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando referido acórdão tem fundamentos independentes e suficientes não impugnados integralmente
  2. 2 Admissibilidade/decisão de não conhecer do recurso especial
  3. 3 Legitimidade e interesse para oposição de embargos de terceiro após anulação da arrematação

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos independentes e suficientes, dos quais apenas um foi impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; ademais, verificou-se que, em razão da anulação definitiva da arrematação, as agravantes não detêm mais a propriedade ou posse do bem, tornando inadequados os embargos de terceiro e ausente a legitimidade e o interesse de agir, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.