AREsp 2559532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados na peça recursal (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a fundamentação recursal demonstrou deficiência ao pretender atacar pontos não examinados, situação atraente ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, exigiu-se o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se o decisum agravado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 exigência do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados na peça recursal (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a fundamentação recursal demonstrou deficiência ao pretender atacar pontos não examinados, situação atraente ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, exigiu-se o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se o decisum agravado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.