AREsp 2302439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, justificando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, ainda que conhecido, o agravo não seria provido por não infirmar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e o fundamento da ausência de afronta a dispositivo legal.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ PARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/15
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/15

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ PARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e seu alcance
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, justificando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, ainda que conhecido, o agravo não seria provido por não infirmar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e o fundamento da ausência de afronta a dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15