REsp 2146809 - DECISAO

REsp 2146809 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não demonstrou omissão dedutível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem não configura violação à coisa julgada e, para reformá-la, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento acerca da responsabilidade pela demora na transferência dos valores, impedindo o conhecimento da questão na instância especial. Ademais, foi adotado o entendimento do Tema 677 e do REsp 1.820.963/SP quanto à incidência dos consectários até a efetiva transferência para conta judicial.

Parties
Recorrente: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 responsabilidade pela demora na transferência de valores bloqueados (arts. 805 e 854, § 5º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não demonstrou omissão dedutível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem não configura violação à coisa julgada e, para reformá-la, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento acerca da responsabilidade pela demora na transferência dos valores, impedindo o conhecimento da questão na instância especial. Ademais, foi adotado o entendimento do Tema 677 e do REsp 1.820.963/SP quanto à incidência dos consectários até a efetiva transferência para conta judicial.

Court Disposition

Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15) por inexistir condenação na origem.