AREsp 2637347 - DECISAO

AREsp 2637347 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão relevante; a falta de designação de audiência de conciliação não acarretou prejuízo; a petição inicial não era inepta; não ficou comprovada a simulação/pacto comissório diante da participação consciente dos réus; e a eventual necessidade de reexame de provas fático-probatórias é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: autora; Réu: Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Audiência De Conciliação, Inépcia Da Petição Inicial, Simulação, Pacto Comissório, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Audiência De Conciliação Inépcia Da Petição Inicial Simulação Pacto Comissório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autor

Geraldo

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de designação de audiência de conciliação (arts. 3º e 334 CPC/2015)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (arts. 319 e 320 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão relevante; a falta de designação de audiência de conciliação não acarretou prejuízo; a petição inicial não era inepta; não ficou comprovada a simulação/pacto comissório diante da participação consciente dos réus; e a eventual necessidade de reexame de provas fático-probatórias é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.