AREsp 2519155 - DECISAO

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Não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; o resultado desfavorável à recorrente não equivale à ausência de fundamentação. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GRAFITTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Com Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

GRAFITTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Com Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de provas documentais comprova não desincumbência do ônus da prova pelo autor
  3. 3 Se a alegação de ausência de processo licitatório configurou ponto não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; o resultado desfavorável à recorrente não equivale à ausência de fundamentação. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015