AREsp 2457658 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a validade do laudo pericial, registrar a ausência de juntada tempestiva da legislação municipal suscitada e apontar que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada na apelação, incidindo súmulas de admissibilidade; assim, não houve violação dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente.

Parties: Autora: Autora; Réu: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Prequestionamento, Fundamentação Judicial

Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Perícia Contábil Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, § 1º, I a IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
2 ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre base de cálculo dos honorários
3 ofensa ao art. 473, IV, e § 2º, do CPC/2015 e pedido de refazimento dos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.