AREsp 2648381 - DECISAO

AREsp 2648381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser analisada na via do recurso especial pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAMIRES CORREIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

TAMIRES CORREIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a parte indica apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser analisada na via do recurso especial pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.