AREsp 2643257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foram observadas as exigências para a admissibilidade do recurso especial, notadamente a interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE ARAUJO FACCIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE ARAUJO FACCIN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foram observadas as exigências para a admissibilidade do recurso especial, notadamente a interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.