AREsp 2638006 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA ROSA LOPES BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ROSA LOPES BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...