AREsp 2643672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação cabe ao STF, configurando assim vício de admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AFFONSO CARLOS PRADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AFFONSO CARLOS PRADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação cabe ao STF, configurando assim vício de admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...