AREsp 2634467 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não sendo sanados os...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não sendo sanados os vícios dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Valter Silva De Oliveira. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA