AREsp 2620877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Agravante: F & F TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de F & F TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284 STF, Julgamento Extra Petita, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Veículos Usados
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Parties

F & F TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de F & F TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.