AREsp 2645156 - DECISAO

AREsp 2645156 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial na petição de interposição, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JACKSON DIAS MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JACKSON DIAS MARCILIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial na petição de interposição, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.