AREsp 2629637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão no acórdão)
2. 2 cálculo da hora extra e adicional de 50% nos termos do art.73 da Lei 8.112/90
3. 3 possível ofensa à coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à interpretação do título e ao cálculo das horas extras; que a tese de que se deve pagar apenas o adicional de 50% (art.73 da Lei 8.112/90) é a correta frente ao contexto fático (recebimento prévio pela jornada de 40 horas) e que o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.
• Publique-se.