AREsp 2471229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada foi apresentada
2. 2 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
3. 3 Se os precedentes indicados tornavam aplicável a Súmula 83/STJ ou se eram superados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria extrapolaria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes que sustentam a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.