REsp 2125277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, configurando fundamentação deficiente e impondo a incidência da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula...

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Parties
Recorrente: CONFEITARIA E GELATERIA PREMIUM LTDA.; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Entre Acórdãos Honorários Advocatícios

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Parties

CONFEITARIA E GELATERIA PREMIUM LTDA.

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal supostamente violado para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, configurando fundamentação deficiente e impondo a incidência da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.