AREsp 2634318 - DECISAO

AREsp 2634318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão justificadora do art. 1.022 do CPC/2015; declarou-se deficiente a fundamentação quanto à teoria da aparência por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); inadmitiu-se o exame de suposta violação do art. 33 da Lei 8.666/93 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se que não se pode reexaminar fatos e provas nem interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e, por não estar presente o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido ou desprovido, excluiu-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo...

Parties
Agravante: JF PRIESNITZ TERRAPLENAGEM LTDA; Agravado: CONSORCIO JUREMA,SOUZA REIS, NORTCONSULT - JUSSARA; Terceiro Envolvido Mencionado Nos Autos: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Validação De Contrato, Consórcio Para Execução De Obra Pública, Solidariedade
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Parties

JF PRIESNITZ TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

CONSORCIO JUREMA,SOUZA REIS, NORTCONSULT - JUSSARA

Agravado

CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA.

Terceiro Envolvido Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 33 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão justificadora do art. 1.022 do CPC/2015; declarou-se deficiente a fundamentação quanto à teoria da aparência por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); inadmitiu-se o exame de suposta violação do art. 33 da Lei 8.666/93 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se que não se pode reexaminar fatos e provas nem interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e, por não estar presente o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido ou desprovido, excluiu-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • excluir da verba honorária sucumbencial a majoração pela fase recursal determinada pelo Tribunal de origem
  • condenar a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa