REsp 2141320 - DECISAO

REsp 2141320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 518/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.