AREsp 2652330 - DECISAO

AREsp 2652330 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo o recurso não conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO ABRAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABRICIO ABRAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo o recurso não conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.