AREsp 2652670 - DECISAO

AREsp 2652670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por pressupor a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF) e por não haver decisão colegiada que permita a subida do recurso especial, nos termos do entendimento do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários previamente fixados em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Pressuposto de admissibilidade do recurso especial: julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por pressupor a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF) e por não haver decisão colegiada que permita a subida do recurso especial, nos termos do entendimento do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários previamente fixados em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...