AREsp 2644516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA SUSANA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Teoria Da Supressio, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Teoria Da Supressio Princípio Da Congruência Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SUSANA MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência (julgamento ultra petita) por utilização da teoria da supressio
  2. 2 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.