AREsp 2666768 - DECISAO

AREsp 2666768 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a lei (art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê o agravo interno como o meio adequado, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível, e impõe-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a lei (art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê o agravo interno como o meio adequado, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível, e impõe-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.