AREsp 2630653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (alegada omissão quanto à Cláusula 16.1) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não tendo havido prequestionamento, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por isso, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrida: LINS FIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

LINS FIBRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à Cláusula 16.1 do contrato (necessidade de projeto técnico de desocupação) configuradora de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requerimento de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 Se a alegação do art. 1.022 do CPC foi suficientemente especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (alegada omissão quanto à Cláusula 16.1) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não tendo havido prequestionamento, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por isso, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.