AREsp 2664188 - DECISAO

AREsp 2664188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO DE PAULA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO DE PAULA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se