AREsp 2664685 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso cabível (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso cabível (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis