AREsp 2650655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e analítica a violação do dispositivo legal apontado (art. 537, § 3º, do CPC) nem promoveu o cotejo analítico indispensável para comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Seguro DPVAT, Indenização Por Danos Morais, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Seguro DPVAT Indenização Por Danos Morais Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMEIRE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do requerimento ou recebimento do seguro DPVAT para dedução da indenização por danos morais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica relativa ao art. 537, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e analítica a violação do dispositivo legal apontado (art. 537, § 3º, do CPC) nem promoveu o cotejo analítico indispensável para comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.