AREsp 2675782 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

LEONARDO ROCHA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica insuficiente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 uso do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.