AREsp 2653330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea quanto à primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia foi obstada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente/genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, ao rito da execução fiscal
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou se sua certidão de débito constitui apenas título executivo extrajudicial (art. 46, § único, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea quanto à primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia foi obstada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente/genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.