AREsp 2663035 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes não evidenciaram de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal na petição do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMMANUEL QUIRINO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMMANUEL QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal na petição de recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não evidenciaram de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal na petição do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.