AREsp 2638744 - DECISAO

AREsp 2638744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Requisitos De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Requisitos De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.